Termos de Uso

O menteo é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à aplicação de pesquisas, mapeamento, análise e documentação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme redação dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024.

O serviço inclui, conforme o plano contratado: criação e envio de pesquisas, coleta anônima de respostas de colaboradores, geração de relatórios de conformidade NR-01 em PDF, planos de ação, dashboard analítico, exportação de dados e funcionalidades de inteligência artificial para interpretação de resultados.

Importante: O menteo é uma ferramenta de apoio à conformidade. A responsabilidade final pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes da NR-01 é exclusiva do Contratante e de seus prepostos.

Para utilizar o menteo, você deve:

• Ter capacidade civil plena ou estar representando validamente uma pessoa jurídica;
• Possuir um endereço de e-mail válido e ativo;
• Não estar impedido de contratar por lei ou decisão judicial.

Ao aceitar estes Termos em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la contratualmente.

O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Fornecer informações verídicas e atualizadas no cadastro;
• Garantir que o uso da plataforma respeite a legislação trabalhista vigente, incluindo obter as autorizações necessárias junto aos colaboradores para coleta de dados nas pesquisas;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar dados de outras empresas ou comprometer a segurança da plataforma;
• Manter backup dos relatórios e dados que considerar essenciais.

O menteo reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de fraude ou uso malicioso.

Todos os direitos sobre o software, design, marca, algoritmos, relatórios-modelo e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da Alef Tecnologia Ltda., protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Software) e legislação autoral aplicável.

O Contratante recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma pelo período de vigência da assinatura ativa.

Os dados inseridos pelo Contratante (respostas de pesquisas, informações da empresa, planos de ação personalizados) são de propriedade do Contratante. O menteo os processa na qualidade de operador de dados, conforme LGPD.

É vedado: copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou redistribuir qualquer parte da plataforma sem autorização expressa e por escrito.

Na relação estabelecida por estes Termos:

O tratamento detalhado de dados pessoais, incluindo bases legais, direitos dos titulares e medidas de segurança, está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O menteo oferece diferentes planos de assinatura (Starter, Professional, Enterprise), com limites de pesquisas, respostas mensais e usuários conforme descrito na página de preços.

O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações (Configurações → Assinatura → Cancelar). O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago, sem cobrança de multa.

Acesso aos dados após cancelamento: por um período de 30 dias após o encerramento, o Contratante poderá acessar a plataforma em modo somente leitura para exportar relatórios e dados. Após esse prazo, os dados serão retidos conforme obrigações legais (ver Política de Privacidade) e o acesso será revogado.

O menteo pode encerrar uma conta imediatamente em caso de: violação grave destes Termos, uso fraudulento, atividade ilícita ou risco à segurança da plataforma ou de outros usuários. Nesses casos, não haverá direito a reembolso.

Reembolsos: não são concedidos por períodos já faturados, exceto nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) aplicáveis ao caso.

O menteo é fornecido no estado em que se encontra (as is). Não garantimos que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, embora nos comprometamos a manter SLA de disponibilidade de 99,5% ao mês (exceto manutenções programadas comunicadas com antecedência).

O menteo não se responsabiliza por:

• Decisões de gestão, trabalhistas ou jurídicas tomadas com base nos relatórios gerados;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos especiais decorrentes do uso da plataforma;
• Falhas causadas por terceiros (provedores de internet, infraestrutura de nuvem, etc.);
• Atos de força maior ou caso fortuito conforme Art. 393 do Código Civil.

A responsabilidade total do menteo, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 meses de assinatura.

Estes Termos entram em vigor na data de aceite pelo Usuário e permanecem válidos enquanto a conta estiver ativa.

O menteo pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica na aceitação dos novos Termos.

Caso discorde das alterações, o Contratante poderá cancelar sua assinatura sem penalidade até a data de entrada em vigor das mudanças.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a tentar resolver disputas amigavelmente por um prazo de 30 dias antes de recorrer ao Poder Judiciário.